[MODELO] Prescrição: Direitos anteriores a 5 anos.
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _____ VARA DO TRABALHO DE (CIDADE/UF)
Processo nº: XXXXXXXXXXXXX
(NOME), já qualificada nos autos supra da Ação Trabalhista que lhe move (NOME), vem, respeitosamente, perante V.Exa., por seus advogados infra-assinados, apresentar sua manifestação nos seguintes termos:
Verifica-se que estão prescritos, por força do disposto no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição da República, e artigo 11 da CLT e Súmula 308 TST, todos os direitos do reclamante, anteriores a cinco anos, contados do ajuizamento da presente ação, inclusive em relação ao FGTS.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
Súmula nº 308 do TST
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)
II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 – Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)
Tendo a Ação sido proposta em XX/XX/XXXX, estão prescritos eventuais direitos anteriores a XX/XX/XXXX, inclusive em relação ao FGTS nos termos da legislação e entendimento elencados.
Dessa forma, requer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos relativos a esse período
Pede-se deferimento.
(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).
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(NOME)
OAB/XX (XXXX)
