[MODELO] Prescrição da Pena por Revelia – Extinção da Punibilidade

PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDO A PRESCRIÇÃO POR REVELIA DO SENTENCIADO (Arts. 109 e 110 do CP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em que foi condenado por penalidade prevista no artigo (xxx) do Código Penal, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 109 e 110 do Código Penal, arguir a prescrição da sentença condenatória, considerando que o sentenciado é não reincindente, ausente, não cumpriu a pena de (xxx) anos e, que prazo prescricional já transcorreu-se. Deste modo, requer seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição, sendo, ainda, oficiada a autoridade policial para que restitua o mandado de prisão.


Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).