[MODELO] Prescrição – Condenação – Art. 00 CP

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF

AUTOS Nº: 00000






NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em que foi condenado por penalidade prevista no artigo 00 do Código Penal, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 109 e 110 do Código Penal, arguir a prescrição da sentença condenatória, considerando que o sentenciado é não reincidente, ausente, não cumpriu a pena de 00 anos e, que prazo prescricional já transcorreu-se. Deste modo, requer seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição, sendo, ainda, oficiada a autoridade policial para que restitua o mandado de prisão.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO.

ADVOGADO

OAB Nº