[MODELO] PRECLUSÃO LÓGICA – INCOMPATIBILIDADE – APELAÇÃO

PRECLUSÃO LÓGICA

EMENTA: APELAÇÃO. PRATICA DE ATO ANTERIOR AO MANEJO DA APELAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Se a parte apelante, antes do manejo da Apelação, pratica ato incompatível com o exercício do direito de recorrer, opera-se o fenômeno da preclusão lógica, ensejando o não conhecimento da apelação.

(TJ-MG – AC: 10000190645978001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 18/07/2019, Data de Publicação: 22/07/2019)