AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. nº. 00), com escritório profissional na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF , onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 282 do Novo Código de Processo Civil e 165 e seguintes do Código Tributário Nacional, promover a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE TAL, localizada na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O Requerente sempre cumpriu com os pagamentos dos tributos cobrados pela municipalidade.

Ocorre que equivocadamente pagou a maior um dos tributos, denominado TAL, conforme documento em anexo (doc. nº. 00), inclusive tendo sido pago antes do vencimento.

DO DIREITO

O Código Tributário vigente, dispõe em seu art. 165, que o contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do que fora pago espontaneamente a maior que o devido (obs. pode-se copiar o artigo inteiro).

Também dispõe no art. 167 que a restituição, exceto em casos de infrações, será efetivada acrescida de juros de mora com vencimento após o trânsito em julgado da decisão que a determinar.

Também há previsão legal de prescrição quanto ao pedido de restituição, de modo que o Requerente está dentro do prazo legal, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses do art.168. do Código Tributário Nacional.

DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer a citação da Fazenda Pública por intermédio de seu representante legal, no endereço declinado no preâmbulo desta Exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE, condenando-se a Requerida à devolução quantum devido e recolhido indevidamente, conforme memorial descritivo de cálculo anexo (doc. nº. 00), devidamente corrigido monetariamente, bem como às despesas processuais e verba honorária de sucumbência.

À presente dá-se o valor de R$ 0000 (REAIS) para todos efeitos legais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº