[MODELO] Petição Inicial – Despejo para Obras – Gratuidade de Justiça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Proc. nº: 2003.001.078700-2

, nos autos da Ação de Despejo para Obras que lhe move o MARIA DO SOCORRO BARBOSA, vêm, por intermédio da Defensoria Pública, expor e ao final requerer o seguinte

1. Inicialmente, afirma nos termos da Lei 1060/50, ser juridicamente hipossuficiente, sem possuir condições econômicas de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, indicando para patrocinar a causa o Defensor Público em exercício no Órgão de atuação junto a este Juízo.

2. O Réu celebrou contrato de aluguel com a parte autora em janeiro de 2012, tendo desde então sempre cumprido com as obrigações nele assumidas.

3. Ocorre que, por tratar-se de conjugado que se localiza neste imóvel e o mesmo apresentava-se em péssimas condições, a Ré precisou fazer várias obras necessárias para sua melhor habitação.

4. Outrossim, requer que lhe seja concedido o prazo de 60 dias para que possa deixar o imóvel.

5. Merece, ainda, abordagem, o fato de que os patrocinados pela Defensoria Pública desfrutam do benefício legal do prazo em dobro, benesse extensiva ao exercício da purgação da mora, na forma dos pronunciamentos reiterados das Cortes de Superposição, por deter o referido prazo natureza dúplice (material e processual); sendo ademais, indispensável a intimação pessoal do Defensor Público e da parte assistida para o cumprimento do mencionado ato processual.

6. Diante do exposto, requer primeiramente a intimação da parte autora para se manifestar a respeito da proposta acima.

Termos em que,

p. diferimento.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2003.