[MODELO] Penhora de Salário por não Cumprimento de Acordo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIÃO

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

(NOME), já devidamente qualificado, vem por meio de seu procurador infra-assinado, tendo em vista o não pagamento da última parcela do acordo firmado a fls. XX, bem como o não recolhimento das Contribuições Sociais, vem expor e requerer o que segue.

In casu, os reclamados não efetuaram o pagamento da última parcela do acordo, e após inúmeras tentativas de penhora, inclusive por meio de Bacenjud e Renajud, não foi possível o cumprimento da execução.

Ocorre, que, o XXº Reclamado, (NOME), encontra-se contratado junto à (NOME DO LOCAL DE TRABALHO), localizada (endereço completo).

Dessa forma, conforme Enunciado nº 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010, no caso de impossível a penhora de outros bens, é cabível que a mesma recaia sobre percentual de verbas salariais, tendo em vista a natureza alimentar da ação trabalhista.

PENHORA DE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO Nº 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI 8.213/1991; E ART. 154, INCISO VI, DO DECRETO Nº 3.048/99. SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 100, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). É lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão e aposentadoria, discriminados no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil (CPC), por expressa previsão no § 2º do art. 649 do CPC, desde que comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização dos bens do devedor.

Assim, requer que o Reclamado (NOME) seja intimado no endereço supra-informado, para que efetue o pagamento da última parcela do acordo e o recolhimento das Contribuições Sociais sob pena de imediata penhora na forma do art. 854 do CPC c/c 769 da CLT ou caso a mesma não seja possível, que ela recaia sobre 30% (trinta por cento) do salário do Reclamado nos termos do art. 833, § 2º do CPC c/c 769 da CLT.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)