[MODELO] Pedido de Vista do Inquérito – Lei nº 8.006 – Mudanças do Pacote Anticrime
ILMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DA 00ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE CIDADE;UF
O advogado FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, advogado (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº 000000, com escritório na Rua TAL, NA CIDADE/UF, ante a informação do Escrivão-Chefe do Cartório desta Delegacia de Polícia de que o Inquérito n.º 0000 está sob SIGILO, vem requerer a Vossa Senhoria que determine a VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO pelo signatário, sob pena de serem tomadas as medidas aplicáveis à espécie.
Outrossim, o art. 7º, XIV, da Lei n.º 8.00006/0004 (Estatuto da Advocacia) incumbe como um dos direitos do advogado:
"Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos".
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
