AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00º VARA DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DA CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n° 00000 Órgão Emissor/UF e CPF 0000000, residente e domiciliado à Rua TAL, n° 00 – Bairro TAL – CIDADE – UF – CEP 00000, neste ato representada por sua advogada, infra assinada Dra. FULANA DE TAL, com escritório à Rua TAL n°. 00 sala 00 – Bairro TAL – Cidade/UF, vem à presença de V.Exa. propor a presente

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A autora tinha seus dois filhos Felipe e Leonardo matriculados na escola ré até o ano de ANO TAL, sob os números de matrículas 0000 e 0000 respectivamente, sendo certo que sempre efetuou regularmente o pagamento das mensalidades, vindo a ficar inadimplente com relação à seis mensalidades (MÊS/ANO a MÊS/ANO – SICRANO e MÊS/ANO – FULANO), por motivos particulares.

Em ANO TAL a autora necessitou transferir seus filhos de escola, momento no qual ao requerer os históricos escolares dos mesmos, teve seu pedido negado pela ré, que atribuiu a recusa ao fato da autora estar inadimplente com relação as mensalidades acima descritas.

Ocorre que a legislação vigente proíbe as instituições de ensino de reterem documentos de alunos por motivo de inadimplência.

Ressalte-se a urgência da autora em obter tais documentos, uma vez que os seus filhos correm o risco de não regularizarem a sua situação perante as instituições de ensino nas quais estão matriculados.

A autora alega que, caso não apresente o histórico escolar do seu filho FULANO até o DIA/MÊS/ANO, o mesmo poderá perder a vaga para o curso profissionalizante que pretende cursar no CEFET (Centro Federal de Tecnologia).

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, vem requerer a V.Exa. a citação da empresa ré para responder à presente ação, e sua intimação para comparecer à audiência de conciliação , que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a acordo, sob pena de revelia, requerendo ainda:

1 – Que seja concedida TUTELA ANTECIPADA, com base no artigo 273 do NCPC, intimando-se a ré para entregar o histórico escolar dos dois filhos da autora.

2 – Seja a tutela antecipada transformada em definitiva ao final da ação.

3 – A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8078/90.

Provas: Todas as admitidas em Direito.

Valor da causa: R$ 0000 (REAIS)

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº