[MODELO] Pedido de Trabalho Extra – Muros – LEP, Remessa e Opinião do MP
EXMO. SR. DR . JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXCUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
RG N° 11748777-7.
CES N°0000037-1 .
KLEBER JESUS DE ARAUJO já qualificado nos autos de exceções penal, vem, através da DEFENSORIA PÚBLICA, requer a V.Exa . com base no art.122,III DA LEP, e da documentação junta, TRABALHO EXTRA-MUROS .
Requer , outrossim, para instruir seu pedido ,o seguinte :
– remessa de ofício ao DESIPE, PARA que providencie o parecer da administração penitenciária sobre o pedido acima , bem como novo histórico disciplinar (art 123caput e inciso I da LEP);
Após a vinda da do documentação acima, remessa dos autos ao MINISTERIO PÚBLICO (art 68,I DA LEP), para que possa opinar sobre o beneficio acima pleiteado .
Neste termos
Pede deferimento
Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2003.
Ação não permitida