AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. nº. 00), com escritório profissional na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXXII, b, da Constituição Federal, impetrar

HABEAS DATA

tendo como Autoridade Coatora SICRANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O Requerente foi autuado pela autoridade competente pela irregularidade municipal por descumprimento à postura de construção no tocante à TAL (mencionar que irregularidade foi apontada).

De imediato o Requerente cumpriu a determinação, providenciando TAL (mencionar que providências foram tomadas em atendimento à postura municipal em relação à construção).

Nova inspeção foi feita no local.

A impetrante necessita em algumas licitações que participa, apresentar certidões negativas de autuações e punições aplicadas pelos órgãos públicos.

De modo que, ao requerer certidão atualizada junto ao Município de TAL, constou a autuação como vigente e sem as providências tomadas. Fato que não condiz com a realidade, pois já concluído o procedimento administrativo que junta nessa ocasião (doc. nº 00).

Assim, diante do exposto e em razão da urgência da retificação da informação constante naquela Secretaria Municipal, requer que após solicitadas as informações de praxe e colhidas estas, seja concedida a ordem de retificação para o fim de que passe a constar que o procedimento discriminado foi extinto com o levantamento da autuação, a fim de que se expeça nova certidão negativa quanto aos informes nela contidos.

Dá-se à presente o valor de R$ 000 (REAIS) para efeitos de custas.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº