AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

PROCESSO Nº 00000

EMPRESA TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00000, estabelecida na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, neste ato representada legalmente por seu sócio-diretor, Sr. FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 00) e ao final assinado, com escritório profissional na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 85 e seguintes da Lei nº 11.101/2005, requerer a

RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

de bens da massa falida da empresa, EMPRESA TAL, já qualificada nos autos do processo nº 00000, em trâmite perante esse DD. Juízo, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

Na data de DIA/MÊS/ANO a Requerente, empresa no ramo TAL, vendeu à falida as seguintes mercadorias, todas para pagamento parcelado, conforme descreve abaixo:

TAL (descrever especificando quantidade e valor), conforme NOTAS, FATURAS, DUPLICATAS, (notas fiscais, faturas, duplicatas…..) e datas para pagamento em DIA/MÊS/ANO.

Ocorre que no relatório apresentado a esse Juízo tais mercadorias foram lançadas no estoque do balanço patrimonial da falida.

Consubstanciado no art. 85 da Lei nº 11.101/05, o vencedor no processo de falência pode requerer a restituição das mercadorias vendidas a prazo e entregue ao falido, em até 15 (quinze) dias anteriores à decretação da falência.

Assim, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência que seja intimada a falida, o administrador judicial e o Ilustre representante do Ministério Público para que se manifestem a respeito deste pedido.

Requer ainda que seja julgado PROCEDENTE o pedido de restituição das mercadorias acima especificadas.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº