EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …..ª VARA CRIMINAL DA COMARCA EM ………../(UF)
Proc. nº………..
(Nome)………….., qualificado às fls….. dos autos do processo criminal em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu bastante procurador, expor e requerer:
O requerente foi denunciado como incurso nas sanções do art…. do Código Penal, sendo, porém, absolvido da aludida imputação pela sentença de fls….., transitada em julgado em …../…../…. (certidão às fls…..).
Diante disso, requer a Vossa Excelência seja determinada a restituição de fiança depositada no valor de ……….. (fls…..), nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal.
Termos em que,
P. Deferimento.
autor aberto a conciliação e data.
Dr. NILSON RIBEIRO SPÍNDOLA OAB/GO nº18.822 |
