[MODELO] Pedido de Restituição de Coisa Usada em Processo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. DO ESTADO DE …
(Dez espaços duplos)
PROCESSO Nº …….
…… (nome completo do requerente), …… (nacionalidade), …… (estado civil), …… (profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ……. e do CPF nº ……., residente e domiciliado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional situado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente interpor
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
com fundamento no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, e demais dispositivos legais aplicáveis, pelas razões expostas a seguir.
DOS FATOS E DOS DIREITOS
Conforme consta dos autos do processo supra, ……. (nome do acusado)……., nele qualificado, está sendo processado pelo suposto cometimento do crime de ……. (especificar o crime)……, previsto no art. ……. do Código Penal, tendo havido a apreensão, em sua residência de dois telefones celulares, entre eles, um de minha propriedade, o telefone marca ……., modelo ……. conforme comprova a nota fiscal nº … de compra da empresa ……. em meu nome, datada de ……./……./……., tendo sido adquirido pelo requerente de forma legítima e nenhuma relação tendo com o suposto cometimento do crime a imputado ao acusado.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer, após ouvido o representante do Ministério Público, nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, a restituição do bem móvel apreendido, uma vez que em nada interessa ao processo e nenhuma dúvida existe quanto ao direito do requerente.
Nestes termos
Pede Deferimento
(local e data)
Assinatura do advogado com o nº….. na OAB
