[MODELO] Pedido de Remissão de Crédito Tributário – Pessoa Física
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PROCURADOR (A) DIRETOR (A) DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO TAL
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N.: 0000000
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº 0000 e no Registro Geral sob nº 000 SSP/UF, e-mail, residente e domiciliado na Rua TAL, n.º 000, Bairro TAL, Cidade, Estado, CEP n.º: 000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com escritório na Rua, n.º 000, Bairro TAL, Cidade, Estado, CEP n.º: 000, onde recebe intimações, com fundamento na lei ordinária do estado TAL, requerer que seja deflagrado o procedimento administrativo para
REMISSÃO
de crédito tributário, arrimado nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
SÍNTESE DO CRÉDITO SOB ANÁLISE
Trata-se de crédito tributário decorrente de ICM ou ICMS, cujo valor monta R$ 000 (REAIS), ocorrido em DIA/MÊS/ANO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA CONCESSÃO DA REMISSÃO
É sabido que para a concessão do benefício da remissão do ICM ou ICMS, com fundamento ordinária no 3511/2015 e na Resolução Conjunta no 01/2015/SEFIN/PGE, se faz necessário o preenchimento dos critérios objetivos, notadamente elencados nos caput e 6º do artigo 1º desta Lei, vejamos
Art. 1º Ficam remitidos os débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS, constituídos ou não, inclusive, os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, bem como dispensados os juros, multas e demais acréscimos legais a eles relativos, ainda que estejam com a exigibilidade suspensa que, em DIA/MÊS/ANO, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor principal, seja igual ou inferior a R$ 000 (REAIS), na data da ocorrência do fato gerador ou da sua conversão para o Real. § 6º. A remissão prevista no caput alcança os débitos fiscais em que figure pessoa física na condição de sujeito passivo da obrigação. [grifos nosso]
Da análise e interpretação desses dispositivos é possível constatar que a pessoa física, sujeito passivo dessa obrigação tributária pode ser beneficiária dessa forma de extinção do crédito tributário se restarem preenchidos os critérios de constituição do crédito e valor do principal. Portanto, passemos a análise de cada um desses critérios separadamente:
- Quanto a constituição do crédito tributário ser constituído ou não há mais de cinco anos em DIA/MÊS/ANO, isto é antes de DIA/MÊS/ANO. Da análise da CDA é possível constatar que se trata de crédito, cujo fato gerador operou-se em DIA/MÊS/ANO, preenchendo, assim, esse critério.
- Quanto ao valor do crédito tributário ser inferior a R$ 000 (REAIS) na data da ocorrência do fato gerador. O valor principal da obrigação tributária em questão monta o valor de R$ 0000 (REAIS). Logo, é inferior ao limite legal.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer-se a remissão da CDA em referência por restarem preenchidos os critérios objetivos
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
