[MODELO] Pedido de Relaxamento da Prisão em Flagrante – Nulidade na Lavratura do Auto
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF
FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, filho de BELTRANO e SICRANO, nascido aos DIA/MÊS/ANO, na CIDADE/UF, portador da RG nº 00000 residente na Rua TAL, nº 0000, Bairro TAL, CEP 000000, CIDADE/UF vem, por seu advogado abaixo subscrito, expor para a final requerer a Vossa Excelência o quanto segue:
O Requerente foi preso sem flagrante por suposta infração do artigo 00 do Código Penal. Acusado de cometer o delito TAL, encontra-se detido, aguardando conclusão do inquérito, na 00ª Delegacia de Polícia;
O Auto de Flagrante, entretanto, por não conter a assinatura da Autoridade Policial que presidiu a sua lavratura, consoante jurisprudência dominante, tal procedimento está eivado de nulidade;
Outrossim, sendo o Requerente primário e bons antecedentes, com emprego fixo (doc. 00), além de não pretender fugir de sua prestação de contas à Justiça, tem o direito de livar-se solto para melhor defender-se.
Requer, pois, com base no art. 564, IV do Código de Processo Penal, que declara nula a ocorrência quando se omitir formalidade essencial do ato, o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, expedindo-se ALVARÁ DE SOLTURA.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
