EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO

NOME DA PARTE, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG nº XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, com endereço eletrônico XXXX, vem, por meio de seus advogados infra assinados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE

em face de NOME DA PARTE, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG nº XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguir apresentados.

1. DA SÍNTESE FÁTICA

A parte autora requereu a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte junto ao INSS, em XX/XX/XXXX, conforme demonstra a cópia do processo administrativo (NB XXX.XXX.XXX-X) devidamente anexada aos autos, em virtude do falecimento de seu pai, [NOME DO INSTITUIDOR], ocorrido em [data do óbito].

No entanto, após a análise do pedido, o INSS indeferiu o pedido do autor, alegando falta da qualidade de dependente.

Em que pese tal alegação por parte da autarquia previdenciária, verifica-se que a decisão administrativa encontra-se equivocada, porquanto o autor possui direito ao benefício de pensão por morte, uma vez que se encontra inválido e dependia economicamente de sua mãe (segurada instituidora), conforme se passa a demonstrar.

1. DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.

Verifica-se que não é ponto controvertido nos autos, a qualidade de segurado e a carência, haja vista que o de cujus já percebia o benefício de aposentadoria por invalidez na data do óbito OU vez que o de cujus era empregado há mais de […] anos, na empresa […], tendo vertido mais de 18 contribuições.

Salienta-se ainda que, sendo o autor filho inválido da instituidora, dúvidas não há acerca da qualidade de dependente, haja vista o disposto no art. 16, da Lei 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Já o §4° do mesmo artigo dispõe acerca da dependência presumida e da dependência que deve ser comprovada, enquadrando-se o filho inválido da de cujus na primeira opção, como se observa:

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Muito embora seja expressa que a dependência econômica do filho inválido é presumida, entendeu o INSS pela não comprovação da qualidade de dependente, afirmando que o autor não logrou comprovar a sua invalidez antes da data do óbito.

Superada essa premissa, analisando o processo administrativo, constata-se que, em detrimento da negativa exarada pelo INSS, o autor comprovou sim, de maneira inequívoca, a sua condição de inválido antes do óbito da instituidora.

II. 1 Da Constatação da Invalidez antes do Óbito Da Segurada Instituidora.

O Autor é portador de deficiência intelectual denominada (descrever), CID XX, conforme laudo expedido pelo médico XX, a seguir:

COLAR IMAGEM

Pela condição psíquica do Autor, ele realizava tratamentos como: (descrever), conforme comprovado pelos documentos anexos.

Estes tratamentos desenvolvem as dificuldades pessoais, sociais e físicas e tais custos eram custeados, majoritariamente, pelo seu falecido pai.

Mas, a partir do falecimento de seu pai, todos esses tratamentos encontram-se sujeitos a serem interrompidos, uma vez que o autor não têm possibilidade de custeá-los.

Portanto, diante da dependência financeira do autor para com seu falecido pai, além de sua condição de dependente do mesmo, mostra-se um absurdo indeferir a pensão por morte.

Neste diapasão, não há razão para a decisão de indeferimento do INSS, tendo em vista que o autor comprovou, de maneira inequívoca, a sua invalidez anterior ao óbito da segurada instituidora e, ainda que esta tenha ocorrido após sua maioridade, não há impedimentos legais que justifiquem a não concessão da benesse por esse motivo.

1. DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer a Vossa Excelência;

1. determinar a citação da autarquia ré, na pessoa de seu procurador, para que, desejando, apresente contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e revelia;
2. Julgar integralmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, nos termos do artigo 219, inciso I, da Lei n° 8.212/90;
3. Condenar o INSS a pagar, em única parcela, as prestações devidas, compreendidas entre a data do início do benefício e a data do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária e juros da mora;
4. Pagar honorários advocatícios à razão em que Vossa Excelência achar por bem em arbitrar, bem como custas processuais porventura devidas.
5. O autor é pobre na acepção jurídica do termo, não reunindo condições econômicas de suportar as custas processuais sem o prejuízo de sua própria manutenção, motivo pelo qual requer, desde já, sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme poderes específicos conferidos a este procurador no instrumento de mandato anexo [ou..conforme declaração de hipossuficiência anexa].

Pretende-se provar o alegado com todos os meios de provas admitidos no direito, como a documental e testemunhal, bem como aquelas que o contraditório vier a exigir.

Por fim, o autor informa que tem interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, no entanto, a autocomposição resta prejudicada no caso, em decorrência da indisponibilidade do direito do INSS, aplicando-se o disposto no § 4°, inciso II, do mesmo artigo.

Dá-se à presente causa o valor de R$ […] (escrever valor por extenso), conforme planilha de cálculo anexa.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Cidade], [Sigla do Estado], […] de XXXX.

ADVOGADO

OAB