[MODELO] Pedido de Liberdade Provisória – Violação de Domicílio
ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DE CIDADE/UF
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Senhoria para expor e requerer o quanto segue:
O Requerente se encontra indiciado, nesta Delegacia, por crime TAL, conforme Inquérito Policial de n.º 00000, crime este cometido na data de DIA/MÊS/ANO;
O Requerente foi preso logo após a ocorrência do fato, pela manhã, e, apesar de já ter prestado depoimento, ainda se encontra recolhido nesta Delegacia;
O crime de violação de domicílio, ao requerente imputado, é cominado com a pena de detenção inferior a 02 (dois) anos;
O Requerente está empregado e trabalhando na empresa TAL, o que prova por intermédio da Carteira de Trabalho e Previdência social inclusa, e tem residência fixa, pois reside nesta cidade, na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF.
Pelo exposto, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 321 a 323 do Código Processual Penal, requer ARBITRAMENTO DE FIANÇA, permitindo ao Indiciado responder inquérito em liberdade desde que cumpra as exigências do art. 328 do mesmo Diploma Processual.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
