EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________ DO ESTADO DO ___________

Autos nº: XXXXXXXXXXX

NOME DO PRESO, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em […], portador da cédula de identidade com RG n° […], inscrito no CPF/MF sob n° […]; residente e domiciliado à Rua […], n° […], CEP […], [Município], [Estado], vêm, por intermédio de seu advogado signatário (instrumento de mandato anexo), cujo endereço eletrônico é [endereço de e-mail do advogado], com endereço profissional à Rua […], n° […], Bairro […], CEP […], [Município], [Estado], local onde recebem citações e intimações, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso LXVI, da CF e art. 321, do Código de Processo Penal , requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA pelas razões de fato e de direito que se passa a demonstrar.

DOS FATOS

Conforme constam nos autos, o requerente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal, pois teria subtraído para si, mediante grave ameaça, um aparelho de telefone celular, sendo que este já fora apreendido, conforme consta no Auto de Apreensão, de folha nº XXX.

A Autoridade Policial não decretou fiança, tendo em vista que o objeto do delito se encontrava em posse do acusado. Determinou, ao invés, o seu recolhimento ao cárcere, conforme Auto de Prisão em Flagrante, acostado à folha nº XXX.

É o caso, contudo, de concessão da liberdade provisória, tendo em vista a ausência dos requisitos à prisão preventiva, nos termos do art. 310, inciso III, do CPP, consoante se passa a demonstrar.

DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E IMPERIOSA DECRETAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

De acordo com o art. 312, do CPP, a prisão preventiva deverá ser decretada quando presentes determinados requisitos, quais sejam: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

No caso em tela, o acusado é réu primário, possui emprego e residência fixos (CTPS e comprovante de residência anexos), não sendo o caso de risco da ordem pública, tampouco da ordem econômica. (colocar a situação do seu cliente)

Além disso, sendo indivíduo trabalhador e sem antecedentes, não há risco de que realize fuga ou atrapalhe a instrução criminal e a devida aplicação da lei. Do mesmo modo, não há indício suficiente de autoria, haja vista que o acusado já explicou que encontrou o objeto do roubo jogado à calçada, tendo julgado que alguém o perdera.

Não há perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, já que este, em verdade, se encontra em uma situação atípica de sua vida, nunca tendo, sequer, passado por situação parecida, pois é pessoa trabalhadora e honesta.

Nessa toada, uma vez que ausente qualquer requisito para a manutenção do cárcere e decretação da prisão cautelar, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe, sendo este, inclusive, entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do estado do Paraná. A saber:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – tráfico de drogas – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALMEJADA prisão preventiva DOs RECORRIDOs – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA – SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS PELO TOGADO ATÉ O PRESENTE MOMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0000019-15.2023.8.16.0087 – Guaraniaçu – Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA – J. 01.04.2023) – Destacou-se.

Assim sendo, é o caso de concessão da liberdade provisória ao acusado, sendo a prisão ultima ratio e não estando presentes os pressupostos à manutenção do cárcere.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja concedida a liberdade provisória ao acusado, sem fiança, com a expedição do competente Alvará de Soltura. Subsidiariamente, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer-se, ainda, a concessão da liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP.

Requer deferimento.

Cidade, data completa

ADVOGADO

OAB/UF