[MODELO] Pedido de Inclusão de Nome no Registro de Casamento – Indeferimento

COMARCA DE PETRÓPOLIS

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA

PROC. No 22.70002

AÇÃO: INCLUSÃO

REQUERENTE:

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

, devidamente qualificada na inicial, pretende a inclusão em seu registro de casamento do nome , pelas razões expostas na exordial e na peça de fls. 000.

A inicial de fls. 02, veio instruída com os documentos de fls. 03/07 e 10/11.

O Ministério Público opinou contrariamente ao acolhimento do pedido, nos termos da promoção de fls. 08 e 12.

É o relatório. Fundamento e decido.

Conforme se verifica, trata-se somente de matéria de direito, não sendo necessário a produção de prova em audiência, cabendo, pois, o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

A pretensão autoral não merece prosperar, pois, na forma do parecer do Ministério Público, a Requerente, ao contrair novas núpcias, renunciou o uso do apelido Rezende.

Em face do exposto, com fundamento nos artigos 56 e seguintes da Lei nº 6.015/73, INDEFIRO o pedido formulado.

Custas da Lei.

Transitada esta decisão em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Petrópolis, 28 de janeiro de 2002.

Juíza de Direito