[MODELO] Pedido de Homologação de Recuperação Extrajudicial – Lei 11.101/05.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE CIDADE/UF
NOME DA EMPRESA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, onde recebe intimações e avisos (NCPC, art. 3000, I), vêm à presença de V. Exa., com fulcro nas disposições dos arts. 163 e seguintes da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05, requerer se digne V. Exa., HOMOLOGAR O PRESENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL firmado com seus alguns de seus credores, o que faz em vista dos seguintes motivos de fato e de direito:
A empresa requerente preenche os requisitos do art. 48 da Lei de Falências, fazendo jus ao presente pedido, não havendo, ainda, o impedimento do parágrafo 3.º do art. 161 da Lei de Falências .
De forma a se atender as exigências constantes do parágrafo 6.º do art. 163 da Lei de Falências, a requerente esclarece que sua situação patrimonial atual é a seguinte…….
Apresenta em anexo a demonstração contábil relativa ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o presente pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 da mesma lei;
Anexa, ainda os documentos que comprovam os poderes para novar ou transigir;
Esclarece que são seus credores: (apresentar aqui a relação dos credores, com os requisitos abaixo:
NOME DO CREDOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, sendo tal crédito de natureza TAL, sendo classificado como TAL, com o valor atualizado até a presente data de R$ 0000 (REAIS) cuja obrigação venceu em data de DIA/MÊS/ANO, estando registrado contabilmente em sua empresa (doc. anexo).
Que mais de 3/5 de seus credores aderiram ao presente pedido, estando de acordo com ele (docs. anexos), conforme termo em anexo que contem os termos e as condições (art. 162 da Lei de Falências), contendo, ainda, a forma de pagamento.
(Verificar a regra dos parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do art. 163 da Lei de Falências, acerca das regras para o pedido de homologação sem a adesão de todos os credores, mas de parte deles).
A vista do exposto, requer-se se digne V. Exa., dar andamento no feito na forma do art. 164 da Lei de Falências, expedindo-se edital para que os demais credores que não aderiram ao presente ofereçam, querendo, impugnação a tempo e modo, para ao final homologar por sentença o presente pedido para que o mesmo surta seus efeitos de direito, sendo tal sentença um título executivo judicial (NCPC, art. 584, III).
Nestes termos, atribuindo-se ao pedido o valor de R$ 0000 (REAIS) e com os documentos inclusos,
Termos em que,
Pede Deferimento.
ADVOGADO
