[MODELO] Pedido de Homologação de Opção pelo FGTS Retroativo
Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da MM. … Junta de Conciliação e Julgamento …
Nome, qualificação, residência e CTPS , vem requerer a V. Exa. a homologação de sua opção pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, com efeito retroativos a 1º de março de 1967, data em que foi implantando o sistema.
2. O requerente foi admitido em … por (nome e endereço), percebendo atualmente o salário de …
P. deferimento.
Local, data e assinatura do empregado, do empregador e dos advogados das partes.
Ação não permitida