[MODELO] Pedido de Habeas Corpus – Prisão Ilegal – Mudanças do Pacote Anti Crime
AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA DA COMARCA DE CIDADE/UF
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem, por seu advogado, conforme mandato anexo (doc. 00), com sustentáculo nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, expor, para final requerer o quanto segue:
O Requerente encontra-se preso ilegalmente na 00ª Delegacia de Polícia, na CIDADE/UF, desde MÊS/ANO.
A ilustre autoridade co-autora não declinou o motivo da prisão e nem teria como fazê-lo, uma vez que o paciente não foi preso em flagrante delito, não sofreu condenação em processo criminal e nem foi alvo de prisão preventiva ou provisória.
Ante o exposto, manifesta a ilegalidade do constrangimento, impetra a presente ordem de "HABEAS CORPUS", esperando a sua concessão e a conseqüente expedição imediata do ALVARÁ DE SOLTURA.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
