[MODELO] Pedido de Extinção de Obrigações no Processo de Falência

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 00) e ao final assinado, com escritório profissional na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 160, da Lei nº 11.101, de 9-2-2005, requerer a

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

do falido pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

No processo de falência de nº 00, com trâmite perante esse DD Juízo, o Requerente foi declarado falido, conforme documento acostado (doc. 00).

Não há contra o falido nenhuma restrição ou responsabilidade por crime falimentar.

O Requerente concluiu o pagamento de todos os credores conforme documentos em anexo (doc. 00).

Na pretensão de encerrar a falência e reiniciar suas atividades comerciais requer a extinção de suas obrigações, conforme autoriza a Lei acima especificada.

Diante do exposto, requer publicação por edital de convocação pelo prazo de 30 (trinta) dias e após a manifestação do Ministério Público por meio de seu Ilustre Representante, sejam declaradas extintas todas as suas obrigações como falido.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº