[MODELO] Pedido de Explicação Mandado Registro Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 00º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE-UF

MUNICÍPIO DE TAL já qualificado nos autos da ação de execução de

sentença que lhe move TAL e outra, processo nº 0000000, vem, com respeito e

acatamento de estilo perante Vossa Excelência, para expor e requerer

o que segue:

O Município ajuizou ação de expropriação em face de Fulano de Tal e outra,

tendo sido processada por meio dos autos nº 000000, na qual a

Municipalidade foi condenada a pagar uma importância complementar,

pela indenização da expropriação do bem, resultante da diferença entre

o depósito prévio e a avaliação admitida pelo Juízo.

Transitada em julgado a decisão, requereu, o Município, a

expedição do mandado de registro da imissão provisória de posse,

com intuito de dar viabilidade imediata à implantação do loteamento

popular.

O pedido foi contestado pelos expropriados, tendo o E. Tribunal de

Justiça, por sua 00ª Câmara Cível, determinado que o registro da

imissão de posse se dê após a elaboração do precatório. (agravo de

instrumento nº 00).

Na folha 00 verso e seguintes, verifica-se que o precatório

correspondente já foi expedido e entregue aos expropriados, para o

encaminhamento devido, junto à Presidência do Tribunal de Justiça.

Dessa forma, já houve a formação e elaboração do precatório,

autorizando a expedição do mandado de registro da imissão provisória

da posse.

Portanto, uma vez cumprido o requisito imposto pelo Tribunal de

Justiça e diante da necessidade premente do ente público municipal em

concluir a implantação do loteamento popular, atenuando o déficit

habitacional desta cidade, e proporcionando aos mutuários contemplados uma significativa melhora em sua qualidade de vida, requer-se: a expedição do mandado de registro da imissão provisória da posse, para os fins previstos no artigo 167, I, 36, da Lei nº 6015/73.

Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

OBS: MODELO DE PETIÇÃO PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PRÓPRIA PETIÇÃO!

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO