EXIBIÇÃO JUDICIAL (CPC, ART. 844, II)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………………………………

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF),, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua ……… onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro no art. 844, II, do Código de Processo Civil, promover a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL contra(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O requerente é condômino juntamente com o requerido, do seguinte bem imóvel………….. situado nesta cidade, na rua……………, conforme documentos anexos.

2. O requerido por sua vez, ficou na administração do bem, tendo em data de …… contratado os serviços da empresa…….. para a realização de reformas no imóvel, tendo firmado contrato de empreita para tanto.

3. Ocorre que o requerido se recusa a exibir ao requerente o mencionado contrato, onde constam as condições da realização das obras no bem comum, ficando o requerente sem informações a respeito do custo, prazo e demais condições da obra.

4. O requerente como condômino tem direito de ter acesso a tais documentos, flagrante assim a hipótese de documento comum, que se encontra em poder de outro condômino (CPC, art. 844, II), a legitimar a propositura da presente ação.

5. A vista do exposto, requer-se, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, que o requerido já identificado, exiba em cinco (5) dias (CPC, art. 357), o mencionado contrato firmado com……. e que se encontra em seu poder, intimando-o para tanto, com o processamento do pedido até final decisão, que haverá de julgar procedente o pedido, condenando-se o requerido nos efeitos da sucumbência.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, atribuindo-se à causa o valor de ……… para fins meramente fiscais.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado).