[MODELO] Pedido de Divórcio Administrativo – Minuta Simplificada

AO MM. JUÍZO DA 00^a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF

MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007

DAS PARTES 

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

DO(S) ADVOGADO(S) ASSISTENTE(S)

O casal nomeia como advogado assistente TAL, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/UF sob o nº 0000, C.P.F 000000, com escritório na Rua TAL, que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

 DO CASAMENTO

As partes contraíram núpcias em DIA/MÊS/ANO, sob o regime da TAL DE BENS, no Cartório do Terceiro Subdistrito de CIDADE/UF, Livro 000, Folhas 000, Termo 000000. Entretanto encontram-se separados de fato desde MÊS/ANO. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo  1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório.

INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS

Durante a constância do casamento o casal não adquiriu bens comuns, não havendo que se falar em partilha de bens.

INEXISTÊNCIA DE PROLE

As partes não possuem filhos comuns.

ALIMENTOS – DESNECESSIDADE

Sendo ambas as partes maiores, capazes e não necessitando de alimentos um do outro, possuindo ambos fonte de sustento próprio, dispensam  alimentos entre si, o que fazem com fulcro no artigo 1.707 do Código Civil Brasileiro.

DO NOME DA VAROA

Ao se casar a varoa adotou o apelido do marido, passando a se chamar FULANA DE TAL.  Entretanto, manifesta a varoa que, com a dissolução do vínculo matrimonial, deseja voltar a fazer uso do nome de solteira, qual seja: BELTRANO.

CONCLUSÃO/PEDIDOS

Assim, sendo casados, não havendo mais requisitos a serem cumpridos, e com o amparo da Emenda Constitucional nº 66/2010, é que vêm as partes requerer ao ilustre tabelião:

a) Seja lavrada escritura do divórcio administrativo das partes, nos termos da Emenda Constitucional nº 66/2010, permitindo às mesmas proceder com a averbação da presente escritura no cartório do TAL.

 Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO.

ADVOGADO

OAB Nº