[MODELO] Pedido de Difusão Vermelha pela INTERPOL
SIGINIFICADO DE DIFUSÃO VERMELHA
As difusões vermelhas ou “Red Notices” consistem na comunicação aos órgãos da INTERPOL, no sentido da existência de uma ordem de prisão internacional emitida contra alguém.
Tem como conteúdo o armazenamento de registros sobre o acusado e a possibilidade de divulgação dos mandados de prisão para os Estados-membros.
Para ser emitida pelo Brasil, tem como requisitos:
- Emissão por Autoridade judiciária,
- Decisão transitada em julgado
- Compromisso de pedir, posteriormente, a extradição.
- Incluir indícios de que o sentenciado está fora do país.
- Incluir informações sobre o tipo penal e as circunstâncias da infração praticada
- Incluir fotos e digitais da pessoa procurada.
Oriunda de outro país:
- Deve passar pelo Crivo do STF para ser aprovada.
- o pedido de prisão pode ser formalizado por via diplomática ou pelo ministro da justiça, que representará o pedido ao STF.
- deve conter documentação comprobatória da prisão
- caso o pedido de prisão seja anterior ao pedido de extradição, este deve ser formulado no prazo de 90 dias, contados após a prisão.
- Caso o pedido de extradição não seja formalizado, o extraditando será posto em liberdade.
Ação não permitida
