EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. ª VARA CÍVEL DO FORO …………..

………………………………….…………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob nº …………., residente e domiciliado à ……………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.nº …), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO DE DESPEJO

em face de ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob nº …………., residente e domiciliado na cidade de …………, na ………… (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), com fundamento no art. 8º, caput da Lei nº 8.245/91, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

O Requerente adquiriu de …………(nome completo) um imóvel localizado na ……….(endereço completo: rua [av], nº, bairro, complemento, cidade, CEP e UF).

O instrumento particular de compra e venda foi firmado entre o requerente e o vendedor em …………(dia/mês/ano), conforme documento incluso (doc.nº …..).

A negociação se perfez com a lavratura da escritura pública de compra e venda que foi devidamente registrada no … Registro de Imóveis de ……, matrícula nº……, conforme faz certo todos os documentos inclusos (doc.nº …..), inclusive com o pagamento total do valor avençado entre as partes. Ressalte-se que o imóvel em questão foi ofertado ao inquilino, para que exercesse o Direito de Preferência que lhe assistia, sem que tivesse se interessado pela aquisição.

No entanto, o referido imóvel, ainda hoje, encontra-se locado ao Requerido, desde ……. (dia, mês e ano), por tempo determinado conforme contrato escrito de locação (doc. nº….), firmado com o anterior proprietário, com o valor atual do aluguel de R$ ……. (………) mensais.

II – DO DIREITO

O contrato de locação em questão não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o que faz com que o Requerente seja amparado pela Súmula nº 442 do STF:

“A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.”

Igualmente assiste direito ao Requerente de ter o imóvel sob sua posse direta, tendo em vista que no contrato de locação não há, expressamente, cláusula regulando a continuidade da Locação em caso de alienação, conforme o caput do artigo 8º da Lei do Inquilinato:

“Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.”

(Inserir doutrina e jurisprudência.)

III – DO PEDIDO

Ao Requerente não convém a continuidade do contrato de locação, pois necessita do imóvel do qual é o proprietário.

Ante o exposto, requer:

a) a citação do Requerido para contestar, querendo, a presente ação, advertindo-o de que, não se manifestando, serão aplicados os efeitos da confissão e revelia e prosseguindo o feito até final sentença, que julgue procedente o pedido, concedendo ao Requerido o prazo legal para desocupação do imóvel, sob pena de despejo;

b) seja homologado por Vossa Excelência o aluguel-pena a ser arbitrado quando da homologação;

c) seja condenado o Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios a ser fixado por esse Juízo;

Requer provar todo o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes e a critério desse juízo.

Atribui-se à causa o valor de R$ ……… (……….) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede deferimento

………., …. de …………. de ……….

(local e data)

……………………

Advogado (nome)

OAB/…… nº ……..