[MODELO] Pedido de Cancelamento de Hipoteca Legal – Absolvição Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. DO ESTADO DE …
(Dez espaços duplos)
PROCESSO Nº …….
…… (nome completo do acusado), já qualificado nos autos do processo supra, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional situado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer
CANCELAMENTO DE HIPOTECA LEGAL
com fundamento no artigo 141 do Código de Processo Penal, e demais dispositivos legais aplicáveis, pelas razões expostas a seguir.
DOS FATOS E DOS DIREITOS
O acusado, processado neste juízo pela prática do crime de ……., previsto no art. ……. do Código Penal, teve inscrita a hipoteca legal do imóvel de sua propriedade ……. (informar a localização do imóvel e todas as características possíveis e a prova de domínio)……. como garantia do ressarcimento do suposto dano por ele causado.
Ocorre que o acusado foi absolvido, conforme comprova a cópia anexa (doc. 02) da sentença absolutória irrecorrível transitada em julgado às fls. ……. dos autos do processo supra, não havendo mais cabimento a manutenção da hipoteca legal, conforme dispõe o art. 141 do Código de Processo penal:
Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade.
Importante destacar nesse sentido a interpretação do mestre ……. (nome do autor) ……., in verbis:
“……. (citar, quando for o caso, a doutrina de autor consagrado, que corrobore com a tese defendida. A transcrição deverá ser feita entre aspas, e, ao final, entre parênteses, a indicação do nome do livro, a editora, o ano da publicação e o número da página)…….”.
É esse, também, o entendimento jurisprudencial, conforme demonstra a ……. (Ementa ou Súmula) abaixo:
“……. (transcrever, se houver, Súmula de tribunais superiores, ou, quando for o caso, a jurisprudência, tendo o cuidado de, evitando a prolixidade, transcrever somente a Ementa, ao final acompanhada da citação da fonte)…….”.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer, nos termos do art. 141 do Código de Processo Penal, se digne Vossa Excelência, ouvido o digníssimo Representante do Ministério Público, determinar o Cancelamento da hipoteca legal do imóvel de sua propriedade supra referido, oficializando o competente Registro de Imóveis.
Nestes termos
Pede Deferimento
(local e data)
Assinatura do advogado com o nº….. na OAB
