[MODELO] Pedido de Autorização de Saída para Festas de Fim de Ano

Pedido de Autorização de Saída

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ……………..

Protocolo nº ……………

Código TJ…… – ……. – Pedido de Benefício Para o Réu

……………………., já qualificado, nos autos da ação penal que lhe move a justiça pública desta comarca via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência expor e requerer ao seguinte:

1 O Sentenciado, ora Requerente, foi condenado a pena restritiva de liberdade, tendo iniciado o cumprimento no regime fechado, e atualmente encontra-se no semi aberto desde ………, em razão da concessão de progressão.

ISTO POSTO,

Nos termos do artigo 122 da LEP, vem perante a presença de Vossa Excelência, requerer Autorização de Saída , para visita à família durante o período das festas de fim de ano, compreendido entre o dia (DATA) até o dia (DATA), se comprometendo a retornar ao cumprimento de sua pena, na data determinada.

Nestes termos

Pede deferimento.

LOCAL, DATA.

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OAB