[MODELO] Pedido de Assistência – Anulação de Escritura

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ( Art. 50 e ss. do CPC)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos Nº: (xxx)







REQUERENTE, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA, que move o autor (xxx) em face do réu (xxx), vem à presença de V. Excia. expor e requerer o que se segue:


1. Corre por esse Juízo Ação de Anulação de Escritura de Imóvel em que litigam as partes acima citadas. No entanto, como locatário do imóvel em questão, o requerente vê-se prejudicado pela litispendência, uma vez que o contrato firmado se protrairia no tempo, pois havia ali o animus habitandi do requerente, o que se opõe ao intuito do autor da ação que quer a anulação com a finalidade única de demolir o imóvel.

2. Desse modo, o artigo 50 do Código de Processo Civil regula na forma seguinte:

"Art. 50 – Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra."

3. Além disso, no presente caso, o pedido de assistência funda-se na tutela de um bem jurídico maior, garantido constitucionalmente, qual seja, o direito à moradia (art. 6º, caput, da Constituição Federal).


Pelo exposto, REQUER:


I – Seja adimitido como assistente do Requerente, nos termos do art. 50 e ss. do Código de Processo Civil.

II – Sejam as partes intimadas acerca do presente pedido de admissão do Requerente como parte no processo.


Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).