[MODELO] Pedido de Arquivamento com Renúncia ao Direito de Queixa – Inquérito Policial
ILMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DA 00ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE CIDADE/UF
FULANO DE TAL, já devidamente qualificado, por seu advogado subscrito, vem, nos Autos do Inquérito Policial n.º 00000, em trâmite nesta Delegacia de Polícia, instaurado para apurar responsabilidade penal de FULANO DE TAL, por violação do dispositivo TAL do Código Penal, requer a Vossa Senhoria juntada da DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA, na forma da lei.
Requer ainda trâmite do Inquérito Policial para seu ARQUIVAMENTO, a final, pelo MM. Dr. Juiz de Direito.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
