[MODELO] Pedido de Antecipação de Tutela – Teto Juizado Especial Federal

1. xxxxxxx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6ª – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ,

PROCESSO N° xxxxxxxxxxxxxxx

AUTOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social

xxxxxxx, devidamente qualificado nos autos tombados sob o nº à epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio da xxxxxxx, através da xxxxxxxe Estagiária in fine firmadas, em atenção ao despacho de fl. 59, expor e ao final requerer o que segue.

Como é sabido, o teto do Juizado Especial Federal obedece ao art. 3º, da Lei 10.259/01, que dispõe o seguinte:

“Art. 3^o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”

Levando em consideração o valor atual do salário mínimo, qual seja R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o valor do teto dos Juizados Especiais Federais está fixado em, aproximadamente, R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais).

Conforme cálculo de fl. 62, o valor a ser pago ao Autor no caso de procedência do pedido, atualizado até 03/2010 é de R$ 12.127,91 (doze mil, cento e vinte e sete reais e noventa e um centavos), ou seja, muito aquém do montante fixado como teto. Dessa forma, não se faz necessária a renúncia de quaisquer valores.

Por fim, requer-se que o julgamento definitivo da lide, assim como a consideração do pedido de antecipação de tutela.

Termos em que pede e espera deferimento.

Teresina – PI, 1º de junho de 2014.

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