[MODELO] Pedido de Alvará para Levantamento do FGTS ou PIS – PASEP
MODELO DE PETIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO FGTS OU DO PIS-PASEP ATRAVÉS DE ALVARÁ
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………….
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 3000, I), vêm a presença de V. Exa, com fulcro no art. 1.037 do Código de Processo Civil e na Lei n.º 6.858, de 24-11-80, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1. A suplicante era casada com……. que faleceu em data de…… conforme se verifica da inclusa certidão de casamento e de óbito.
2. O casal não possui bens a serem arrolados, nem filhos maiores ou menores.
3. Seu falecido marido por ser empregado da empresa…. com sede nesta cidade à rua…… tinha em seu benefício um saldo do FGTS por tempo de serviço, que conforme extrato anexo soma a quantia de……
A vista do exposto, requer-se que observadas as formalidades legais, se digne V. Exa, autorizar mediante ALVARÁ JUDICIAL seja o mencionado saldo entregue à suplicante, sua única sucessora, tudo independentemente de inventário ou arrolamento.
(Requerer, sendo o caso, os benefícios da assistência judiciária).
Nestes Termos,
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura, n.º da OAB e n.º do CPF do advogado).
Nota: Na hipótese de existir(em) filho(s) este(s) deverá(ão) firmar procuração anuindo ao pedido. Na eventualidade de existir(em) filho(s) menor(es), será necessária a oitiva do representante do Ministério Público, fazendo-se o devido pedido.
