AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc.nº. 00) e ao final assinado, com escritório profissional Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF , vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.112, inciso III, do Novo Código de Processo Civil e arts. 1.748 e 1.750 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS DE MENOR

Pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor:

DOS FATOS

O Requerente é tutor do menor FULANO DE TAL, nascido aos DIA/MÊS/ANO, cuja tutela data de DIA/MÊS/ANO.

O tutelado é proprietário de um bem imóvel, constituído de TAL FORMA (descrever o bem, imóvel com medidas e confrontações), conforme escritura pública anexo (doc.nº. 00).

Toda a área vizinha já foi vendida para a municipalidade que já está fazendo todos os trabalhos de terraplenagem do local para a construção da creche local.

O imóvel do menor sofrerá desvalorização considerável e há interesse na municipalidade na sua aquisição.

DO DIREITO

O direito do Requerente tem amparo na legislação vigente e também na doutrina e jurisprudência de nossos Tribunais, como adiante se verá;

“……………..” (fazer transcrição de artigos de lei)

No mesmo sentido é a jurisprudência:

“…………….” (transcrever ementas)

DO PEDIDO

Diante do acima exposto, com objetivo de manter a vantagem dos bens do menor, na qualidade de tutor deste, requer a Vossa Excelência, após a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público conforme prevê o art. 1.105 do Novo Código de Processo Civil, seja expedido o competente ALVARÁ para a venda do imóvel acima descrito, cujo valor em dinheiro da venda será depositado em caderneta de poupança ou então na aquisição de outro bem imóvel, conforme o entendimento de Vossa Excelência.

À presente dá-se o valor de R$ 0000 (REAIS), para todos os efeitos legais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº