[MODELO] Pedido de Adoção por Estrangeiro

ADOÇÃO POR ESTRANGEIRO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ………………………………………..

(nomes, qualificações e endereços – residentes fora do país), pelo comum advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado à rua…., onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, promover o presente pedido de ADOÇÃO DE MENOR POR ESTRANGEIRO (art. 227 § 6.º da CF., art. 1.629 do Código Civil, arts. 20, 39 e segs. da Lei 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01. Os autores se interessam pela adoção do menor impúbere de nome …………, de apenas 08 meses de idade, nascido em ………., que se encontra sob os cuidados do abrigo municipal ………….., vez que foi abandonado por seus pais de nomes ………., residentes à rua ………………, conforme certidão de nascimento e declaração do abrigo ora anexadas.

02. A criança que se pretende adotar estava registrada no órgão municipal como em condições para sua adoção (art. 50 do ECA).

03. Além da inarredável intenção em adotar a criança, os autores preenchem ad sations aos requisitos legais exigidos pelo ECA e Código Civil (arts. 1.618 e segs.), pois:

– são maiores de 18 anos;

– constituem uma família estável, harmônica e com plenas condições financeiras, conforme demonstra declaração expedida pela autoridade competente do país de origem dos autores (art. 51 § 1.º, 1.ª parte do ECA);

– gozam os autores de boa sanidade mental, com irretocável idoneidade moral e financeira, nos termos do laudo psicossocial elaborado por órgão oficial da sua comunidade de origem, ora anexado (art. 51 § 1.º, 2.ª parte do ECA);

– a legislação estrangeira específica quanto à adoção do país dos autores, é compatível com a do Brasil, em tudo beneficiando à criança adotanda (art. 51 § 2.º do ECA)- documentos em anexo.

04. Todos os documentos estrangeiros juntados nesta exordial foram autenticados pela autoridade consular do Brasil e traduzida por tradutores juramentados (art. 51 § 3.º do ECA).

05. Os autores se encontram à disposição do d. Juízo para virem ao Brasil nas datas fixadas por V. Exa. a fim de cumprir o estágio de convivência, se necessário acompanhados de assistente social nomeada pelo juízo, no período estabelecido a critério deste órgão judicante, dentro do prazo legal do art. 46 § 2.º do ECA.

06. Colocam-se os autores à disposição para se submeterem a quaisquer exames ou estudos sociais deliberados pelo douto juízo (art. 52 do ECA).

07. Ex positis, os autores requerem:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a adoção em favor dos autores de …………….., que doravante utilizará os patronímicos maternos e paternos dos autores, passando a se chamar ………… ordenando que se expeça mandado para a inscrição desta decisão no cartório de registro civil competente, consignando o nome dos adotantes como pais, bem como o de seus ascendentes, cancelando-se o registro original, expedindo-se nova certidão para os autores a fim de resguardar os interesses do menor (art. 47 do ECA);

b) a citação dos pais do adotando, para, querendo, apresentarem suas contestações ou impugnações, e, não os encontrando nestes endereços, que se procedam à citação por edital, observadas as formalidades legais;

c) a produção de provas em direito admitidas;

d) o indispensável parecer do Ministério Público.

08. Dá-se à causa o valor de ……….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)