[MODELO] Parcelamento dívida fiscal e gratuidade de justiça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00^a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

NOME DO CLIENTE, brasileira, solteira, comerciante, portador da carteira de identidade nº: 000000000000 , inscrito no CPF sob o nº: 0000000000, residente na rua, pela advogado teresina-PI infra assinada, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o Município do Rio de Janeiro, vem expor e requerer a V.Exa. o que se segue:

Inicialmente, afirma, nos termos do disposto no art. 8^o da Lei 1.060/50 ser pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade de justiça, motivo pelo qual indica a TAL para o patrocínio de seus interesses.

A Requerente vem reconhecer a dívida fiscal, sendo certo, no entanto, que não possui recursos financeiros para arcar com seu pagamento em uma única parcela.

Isto posto, vem requerer a V.Exa. seja deferida a gratuidade de justiça, com a isenção das custa e honorários advocatícios, assim como o parcelamento da dívida fiscal em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas.

Pede deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

OBS: MODELO DE PETIÇÃO PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PRÓPRIA PETIÇÃO!

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO