[MODELO] Oitiva de Testemunhas – Diligência para Esclarecimento

ILMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DA 00ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE CIDADE/UF

Autos nº 000000

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos Autos do Inquérito Policial (ou Auto de Prisão em Flagrante) n.º 0000000, registrado nessa Delegacia de Polícia, indiciado por infração das penas do artigo 0000 do Código de Processo Penal, vem requerer que, em DILIGÊNCIA, sejam ouvidas as pessoas a seguir arroladas, depoimentos estritamente necessários ao esclarecimento da verdade dos fatos.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

Rol de testemunhas:

1) NOME DA TESTEMUNHA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF;

2) NOME DA TESTEMUNHA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF.

MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA

Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS

Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;