[MODELO] Ofício – Interrupção Transporte Público – Requisito
Cidade, 18 de março de 2020.
Ofício nº /2020
Assunto: Interrupção dos Serviços de Transporte Público
Ilustríssimo Senhor(a) xxxxxx
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, por seu órgão de execução que a esta subscreve, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no artigo 103 da Constituição Estadual, no artigo 128, inciso X, da Lei Complementar Federal n. 80/94 e no artigo 162, IV, da Lei Complementar Estadual n. 988/06, considerando a Assembleia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal, realizada na manhã do dia 18/03/2020, na qual ficou decidida a suspensão do transporte público municipal nos sete municípios, com interrupção gradativa até dia 28/03/2020 e total a partir de 29/03/2020, bem como que os transportes públicos são serviços essenciais e que devem ser ofertados sem interrupção, inclusive considerando situações de emergências que poderão ser enfrentadas pela população que depende do transporte público, vem REQUISITAR as seguintes informações:
- Qual o fundamento normativo que ensejou a interrupção do transporte em cada um dos sete municípios integrantes do consórcio?
- Qual o objetivo visado com a medida? Quais os fundamentos fáticos e técnicos que suportam a escolha administrativa?
- Haverá operação de frota mínima para casos urgentes, como pessoas que necessitam acessar serviços de saúde e mulheres vítimas de violência doméstica, por exemplo?
- Caso não haja operação de frota mínima, será ofertado meio de transporte alternativo para casos de urgência, como por exemplo, transportes fretados, com a informação acerca de telefone que poderão entrar em contato, com ampla divulgação?
- Será mantido o transporte de serviços sociais e de saúde para portadores de deficiência, bem como haverá transporte para serviços domiciliares em geral?
- Caso haja serviço de transporte para casos de urgência ou para determinados serviços públicos, quais seriam esses casos de urgência ou serviços públicos?
Por fim, solicita-se seja dada resposta por escrito, encaminhado ao e-mail de origem ou endereço da Unidade XXXXXX.
Desde já agradece pela atenção dispensada, renovando os votos de estima e distinta consideração.
XXXXXXX
Defensoria Pública
