[MODELO] Obrigação de Fazer – Exclusão de Débitos Indevidos – CPF

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00º VARA DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DA CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n° 00000 Órgão Emissor/UF e CPF 0000000, residente e domiciliado à Rua TAL, n° 00 – Bairro TAL – CIDADE – UF – CEP 00000, neste ato representada por sua advogada, infra assinada Dra. FULANA DE TAL, com escritório à Rua TAL n°. 00 sala 00 – Bairro TAL – Cidade/UF, vem à presença de V.Exa. propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face de TAL, com endereço na Rua TAL – Bairro TAL – CIDADE/UF – CEP: 000000, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:

DOS FATOS

A autora teve seu nome incluído indevidamente no SPC – Cadastro de Proteção ao Crédito, pela ausência de pagamento de faturas relativas à 00 (NÚMERO) linhas telefônica que desconhece, sendo certo que, NÃO adquiriu junto a empresa Ré os aludidos contratos. A única linha telefônica existente é o número 000000, a qual não possui débito.

A autora demandou em ação proposta junto a este Juizado Proc.n° 00000, não incluindo no pedido a desconstituição dos débitos indevidos.

Portanto, requer a autora o cancelamento de todos os débitos registrados em seu CPF das linhas telefônicas existentes, excetuando-se apenas a linha 00000.

DO PEDIDO

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.

Ante o exposto, a autora requer:

1) A exclusão dos débitos inscritos em seu CPF, excetuando-se a linha 00000;

2) Requer a citação da referida empresa, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa à presente ação no prazo legal;

3) Requer, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a condenação da empresa Ré no pagamento de multa diária a ser arbitrada pelo juízo, em caso de descumprimento desta obrigação;

4) Requer a condenação do empresa-ré no pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 000 (reais).

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº