[MODELO] Nomeação em Concurso Público – Mandado de Segurança

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE/UF
       
       

AUTOS Nº: 000000
       
       
       
       
       
NOME DO CLIENTE, ESTADO CIVIL, portador da Carteira de Identidade nº 000000, inscrito no CPF sob o nº 000000, residente e domiciliado à Rua TAL, nº 0000, Bairro TAL, Cidade TAL, Cep. 00000, no Estado TAL, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (DOC. 00), vem à presença de V. Exa. impetrar
       
       
       

MANDADO DE SEGURANÇA

nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988, contra ato praticado pelo ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO TAL DA PREFEITURA MUNICIPAL TAL, pelos motivos que passa a expor:
       
       

O Impetrante concorreu a uma das vagas do Concurso Público TAL, conforme edita anexo (DOC. 00/00), através de provas oral e escrita e de títulos, obtendo o 00º lugar entre os concorrentes (DOCS. 00/00).
       
       

Anunciado oficialmente o resultado do concurso (DOC. 00), esperou que seu nome fosse indicado para preencher uma das 00 vagas abertas, habilitado que está, pelos meios legais, à conquista do lugar.
       
       

No entanto, surpreendentemente, a autoridade, aqui denominada coatora, ao invés de obedecer à ordem de aprovação no concurso, inseriu, depois do nome de FULANO DE TAL, 4º colocado, os de FULANO e SICRANO, que obtiveram classificação inferior (7º e 8º lugares).
       
       
       

O ato coator viola direito líquido e certo do Impetrante, de ser nomeado de acordo com a sua classificação. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de que foi relator o eminente Ministro GERALDO SOBRAL, teve ensejo de proclamar:
       
       

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. NOMEAÇÃO. DIREITO. I – E ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O ÊXITO NO CONCURSO NÃO GERA DIREITO PARA O HABILITADO SER NOMEADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. O DIREITO EMERGE QUANDO PRETERIDO EM BENEFICIO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. II – IN CASU, TENDO SIDO OS IMPETRANTES PRETERIDOS NA ORDEM DESCLASSIFICAÇÃO, CONCEDE-SE A SEGURANÇA, A FIM DE QUE OS MESMOS POSSAM SER ADMITIDOS NO ÓRGÃO REQUERIDO. (PROCESSO:MS NUM:0000042 ANO:89 UF:DF RSTJ VOL.:00005 PG:00239 INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N.1488)

Assim exposto, REQUER:
       
       
       

Exibindo segunda via desta petição e dos documentos que a instruam, a notificação do coator, na forma do art. 7º, I; e que se suspenda o ato impugnado até decisão da causa (art.7º, II), esperando que, procedido regularmente, seja concedida a segurança ora impetrada.
       
       
       

Dá-se a causa o valor de R$ 0000 (REAIS).
       
       
       

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO.

ADVOGADO

OAB Nº