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SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA …. � JCJ DE …………………………………………………….., (qualifica��o), residente e domiciliado na Rua …. n� …., Bairro …., em …., por seu procurador adiante assinado, vem � presen�a de V. Exa. apresentarRECLAMAT�RIAem face de …., pessoa jur�dica de direito privado, (empresa p�blica), com sede na Rua …. n� …., Bairro …., em …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.I. CONTRATO DE TRABALHOO reclamante foi admitido pela reclamada em …/…/…, tendo sido despedido sem justa causa em …/…/… Trabalhava das …. �s …. horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de … minutos.Exercia a fun��o de ….Percebia remunera��o de …. sal�rios.II. DIREITOS TRABALHISTAS VIOLADOS01. fraude � legisla��o tutelar do trabalhoO reclamante foi admitido atrav�s de conv�nio entre a r� a empresa …., para trabalhar como estagi�rio.Todavia, a reclamada inobservou a legisla��o regulamentadora do estagi�rio profissionalizante (Lei n� 6.464/77 e Decreto n� 87.497/82).Determina o � 1� do artigo 1� da Lei n� 6.494/77:"O estagi�rio somente poder� verificar-se em unidades que tenham condi��es de propiciar experi�ncia pr�tica na linha de forma��o, devendo, o estudante, para este fim, estar em condi��es de estagiar, segundo disposto na regulamenta��o da presente Lei."O trabalho realizado pelo reclamante na …. n�o guardava qualquer rela��o com seu aprendizado escolar. Embora, o autor estudasse em seu curso de n�vel m�dio (nome do curso), atuava, na reclamada, como …., na �rea de atendimento a clientes e cadastros, realizando atividades completamente diferentes da disciplina profissionalizante. Conclui-se, pelas raz�es expostas, corroboradas pelos documentos em anexo, que o trabalho do autor n�o estava relacionado com sua "linha de forma��o". Tamb�m o disposto no � 2� do artigo 1� da Lei 6.494/77 n�o foi observado."Os estagi�rios devem propiciar a complementa��o do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os curr�culos, programas e calend�rios, a fim de constitu�rem em instrumentos de integra��o, de aperfei�oamento t�cnico-cultural, cient�fico e de relacionamento humano."Al�m de o trabalho efetuado pelo reclamante n�o complementar o ensino e aprendizagem do autor, jamais foi o mesmo objeto de avalia��o ou qualquer acompanhamento pedag�gico, n�o se tendo not�cia de qualquer visita de representante da institui��o de ensino ou da empresa mediadora no local de trabalho do "estagi�rio". A viola��o aos dois preceitos normativos acima transcritos enseja a descaracteriza��o do "termo de compromisso de estagi�rio" pactuado entre autora e r�, conforme assente jurisprud�ncia do E. TRT da 9� Regi�o:CONTRATO FORMAL DE EST�GIO – RELA��O EMPREGO CONFIGURADA – � empregado o estagi�rio cujo trabalho n�o guarda nenhuma rela��o com o curso em que se encontra matriculado, sendo executado como os demais empregados.TRT – PR – RO 2.631/89 – Ac. 1� T.Rel. Designado: Juiz Pedro R. Tavares DJPR 25.25.90RELA��O DE EMPREGO – CONTRATO DE ESTAGI�RIO AFASTADO – O termo de compromisso de estagi�rio firmado entre a empresa e a escola � insuficiente a caracterizar o contrato de estagi�rio, pois inexistindo a prova de acompanhamento e supervis�o pela institui��o escolar, nos termos do artigo 1�, � 2� da Lei 6.494/77, desnaturado resta.TRT – PR – R) 3.132/89 – Ac. 2� T.Rel. Juiz Ernesto Trevisam DJPR 31.08.90ESTAGI�RIO – V�NCULO EMPREGAT�CIO – Acima das formalidades exigidas pela Lei 6.494/77, para configura��o do est�gio deve ser observado o seu objetivo, qual seja a complementa��o do ensino, em conformidade com os curr�culos, programas e calend�rios escolares, que � a pr�pria ess�ncia do v�nculo. Provado o deturpamento da finalidade da lei acima mencionada, h� que se reconhecer o v�nculo empregat�cio.TRT – PR – RO 2.623/89 – Ac. 1� T.Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho DJPR 25.05.90Portanto, o "termo de compromisso de estagi�rio" firmado entre a r� e o autor, diante das circunst�ncias f�ticas, foi completamente fraudulento, e, nos termos do artigo 9� da CLT, deve ser considerado nulo de pleno direito.Por outro lado, est�o presentes na rela��o jur�dica sob enfoque todos os requisitos da rela��o de emprego: subordina��o, pessoalidade, continuidade, onerosidade e essencialidade dos servi�os prestados � atividade empresarial, pelo que, deve ser reconhecida a exist�ncia de v�nculo empregat�cio entre reclamante e reclamada no per�odo compreendido entre …/…/… e …/…/…Curioso observar que a rela��o de emprego perseguida foi implicitamente reconhecida pela reclamada, quando do desligamento do autor, ocasi�o em que aquela remeteu-lhe correspond�ncia resilit�ria, onde pode-se ler, in verbis."….4. Assim, queremos agradecer os servi�os prestados a esta …., durante o per�odo em que aqui estiveram, trabalhando lado a lado com os empregados, para um desempenho cada vez melhor da nossa empresa."Ora, se o trabalho do autor concorreu para um "desempenho cada vez melhor" da …., �bvio que os servi�os por ele prestados eram essenciais � atividade econ�mica da empresa.Observe-se ainda que o alcan�ado "desempenho" da empresa, ora reclamada, foi atribu�do ao trabalho efetuado "lado a lado" com os empregados da …., o que denota o car�ter empregat�cio da rela��o jur�dica havida entre as partes litigantes.Reconhecida a exist�ncia do v�nculo empregat�cio, devidos ao autor todas as verbas trabalhistas decorrentes da legisla��o tutelar laboral, bem como aqueles oriundos dos regulamentos internos da reclamada, que adiante postula.02. diferen�as salariaisO reclamante prestava servi�os id�nticos, de mesma produtividade e perfei��o t�cnica que os executados pelos empregados da …. de nome …., que, no entanto, auferiam sal�rios significativamente superiores, em torno de …. vezes mais.A reclamante postula a equipara��o salarial com os paradigmas apontados, sendo-lhes devidas, em conseq��ncia, as diferen�as salariais dali resultantes.O reclamante requer seja a reclamada compelida a trazer aos autos todos os recibos de pagamento de sal�rios expedidos desde o m�s de …/… a …/…, em nome dos paradigmas apontados, sob as comina��es do artigo 359 do CPC, isto �, considerar-se-� a diferen�a existente como sendo aquela j� declinada.As verbas aqui pretendidas integram o sal�rio do autor, gerando reflexos em todas as demais parcelas salariais consect�rias.Caso o colegiado entenda incab�vel a equipara��o salarial perseguida, o reclamante postula, sucessivamente, sejam as diferen�as salariais apuradas de acordo com os vencimentos previstos para a fun��o de "…." no Plano de Cargos e Sal�rios da …., nos termos do artigo 460 da CLT.03. adicional por tempo de servi�oConcedido na forma de anu�nios (1% a cada ano de servi�o prestado), o autor faz jus a perceber o adicional por tempo de servi�o a partir de …/…/…, mensalmente, com a integra��o desta parcela ao seu conjunto remunerat�rio.04. aux�lio-alimenta��oA reclamada concede benef�cio salarial a seus empregados, a t�tulo de "ajuda-alimenta��o", paga mensalmente no importe de …. O reclamante postula esta verba, no importe apontado, com sua integra��o � remunera��o para todos os efeitos legais (Enunciado 241 do TST).05. gratifica��o semestral (1)A reclamada concede a todos os seus empregados parcela salarial denominada "gratifica��o semestral GIP", que � paga mensalmente, na propor��o de 2/12 ao sal�rio base.O reclamante, diante do v�nculo empregat�co configurado, faz jus a receber esta verba, com sua integra��o para todos os fins de lei.06. gratifica��o semestral (2)A reclamada paga ainda outra gratifica��o semestral a seus empregados, denominada "VP gratifica��o semestral", tamb�m no importe de 2/12 de seu sal�rio base.Faz jus o autor a percep��o desta verba, com sua integra��o � remunera��o para todos os efeitos legais.07. jornada de trabalhoO reclamante, por for�a do artigo 224 da CLT, possui jornada reduzida de seis horas.Conforme se depreende do hor�rio de trabalho do autor, prestava horas extras, que n�o lhe eram pagas.Faz jus a auferir como extras, com adicional de 50%, todas as horas laboradas al�m da sexta de cada jornada, com reflexos nos consect�rios legais do sal�rio e incid�ncia do repouso remunerado.08. f�riasO reclamante nunca gozou f�rias, t�o pouco as percebeu de forma indenizada.Tem direito a receber de 12/12 + 1/3 (gratifica��o constitucional) de f�rias integradas simples referente ao per�odo …/…, a mesma propor��o para o per�odo …/… e ainda 1/12 + 1/3 pela proje��o do aviso pr�vio indenizado, adiante postulado.09. 13�s. sal�riosA gratifica��o natalina institu�da pela Lei 4.090/62

jamais foi paga ao autor.Faz jus assim a 6/12 de 13� sal�rio referente ao per�odo …/…; 12/12 referente ao ano de …. e 7/12 proporcionais aos meses trabalhados em …., j� computada nesta �ltima parcela a integra��o do aviso pr�vio indenizado, adiante demandado.10. aviso pr�vioA reclamante n�o foi previamente advertida de sua despedida, t�o pouco recebeu a indeniza��o devida pelo desligamento imediato.Devido, em conseq��ncia, o pagamento de 30 dias de aviso pr�vio, com sua proje��o para todos os efeitos legais (CLT, art. 487, � 2�). 11. FGTSA reclamada nunca efetuou os dep�sitos fundi�rios a que fazia jus o reclamante.Em conseq��ncia, requer a execu��o direta do equivalente ao devido (8% + 40% sobre as verbas pagas e devidas), j� embutida a multa pela imotivada dispensa.12. seguro-desempregoA reclamada, com seu procedimento fraudulento, obstou o direito do reclamante em perceber as cotas do seguro-desemprego a que tinha direito (Lei 7.998/90).Requer o pagamento de quatro parcelas equivalentes a m�dia dos tr�s �ltimos sal�rios (devidos) multiplicado por 0,8.III. EM FACE DO EXPOSTO, POSTULAa. decreta��o da nulidade do "termo de compromisso de est�gio" firmado entre as partes litigantes, por inobserv�ncia � Lei 6.494/77, com o conseq�ente reconhecimento do v�nculo empregat�cio.b. diferen�as salariais em face da equipara��o salarial perseguida, com o pagamento, ao autor, dos sal�rios percebidos pelos paradigmas (em torno de …. vezes a mais).c. sucessivamente ao item anterior, postula o pagamento de diferen�as salariais entre o sal�rio do autor e aqueles previstos nas tabelas salariais do Plano de Cargos e Sal�rios da …. para a fun��o de "…."d. adicional por tempo de servi�o na ordem de 1% do sal�rio base, a partir de …/…/…, considerando-se o pretendido nos itens anteriores.e. aux�lio-alimenta��o – …., m�s a m�s.f. gratifica��o semestral "GIP", no importe de 2/12 mensais, considerando-se o requerido em "a" a "e".g. gratifica��o semestral "VP", no importe de 2/12 mensais, considerando-se o pretendido em "a" a "e".h. horas extras – todas as laboradas al�m da sexta de cada jornada, com adicional de 50%, considerando-se o pretendido em "a" a "e".i. repouso semanal remunerado sobre todas as horas extras prestadas.j. f�rias integrais – 12/12 + 1/3 referente aos anos …/… e 12/12 + 1/3 referente ao anos …/…, considerando-se o postulado em "a" a "i".k. f�rias proporcionais – 1/12 + 1/3 referente a proje��o do aviso pr�vio indenizado, considerando-se o reclamado em "a" a "i".l. 13� sal�rio integral – 12/12 referente ao ano …., considerando-se o pretendido em "a" a "i".m. 13�s. sal�rios proporcionais – 6/12 (….) e 7/12 (….), considerando-se o requerido em "a" a "i".n. aviso pr�vio – 30 dias, considerando-se o reclamado em "a" a "i".o. FGTS – execu��o direta do equivalente ao devido (8% + 40%) sobre as verbas requeridas e pagas.p. quatro parcelas referentes ao seguro-desemprego, equivalentes a 0,8 do sal�rio m�dio auferido nos �ltimos tr�s meses do contrato de trabalho, considerando-se as verbas pretendidas em "a" a "i".q. anota��o da CTPS do autor para nela constar as datas de admiss�o e demiss�o, bem como sua fun��o e evolu��o salarial.r. juros e corre��o monet�ria.As verbas ser�o liquidadas mediante simples c�lculos, ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a.Requer a notifica��o da reclamada para comparecimento � audi�ncia que for designada, protestando provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da r�, que desde j� demanda.Finalmente, pede a condena��o da reclamada no pagamento das verbas pretendidas, bem como no cumprimento das obriga

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