[MODELO] “Mandado de Segurança com Liminar – Ato do Poder Público”

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ……… (OU AUTORIDADE COMPETENTE)

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 5.º, LXIX da Constituição Federal e Lei n.º 1.533, de 31-12-51, impetrar como impetrado tem o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR contra ato do Exmo. Sr, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

I – DOS FATOS

(Expor com precisão e absoluta clareza os motivos da impetração, esclarecendo qual direito líquido e certo do impetrante fora violado pelo ato da autoridade apontada como coatora, demonstrando-se de forma categórica a infringência de dispositivo legal, processual que tenha ofendido o direito do impetrante).

(Citar textos legais, doutrinas e jurisprudência sobre a matéria).

Constata-se, portanto, que o ato impugnado se ofendeu o direito líquido e certo do impetrante de ……..

A Constituição Federal em seu art. 5.º, LXIX garante que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II – DO DIREITO

O direito demonstrado no presente pedido merece ser imediatamente tutelado.

III – DO PEDIDO

A vista do exposto, requer-se seja concedida liminar em favor do impetrante, dando ciência à autoridade apontada como coatora, para o fim de, notificando-a a prestar, querendo, as informações que entender necessárias no prazo de dez (10) dias, prosseguindo-se até final decisão, quando desde já se propugna pelo decreto de concessão da segurança ora rogada, com observância de todas as formalidades legais.

Requer seja intimado o representante do Ministério Público a intervir neste feito.

(Requerer, sendo o caso, a intimação de litisconsorte, indicando nome, qualificação e endereço).

Dá-se à causa o valor de

Nesses termos, pede e aguarda deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)