[MODELO] Justificação judicial para pensão por morte – Concubinato – INSS
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara da Comarca de …
Nome, qualificação, residência por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, nos termos dos arts. 861 usque 866, do Código de Processo Civil, requerer o processamento de uma Justificação Judicial, para o que expõe e requer o seguinte:
1. A requerente é solteira e, no período de … a …, data da morte do segurado, viveu em concubinato com … no mesmo domicílio, como se fossem marido e mulher, esclarecendo que seu falecido amásio sempre manifestou desejo de ampará-la.
2. Da união concubinária não nasceram filhos. O falecido companheiro era solteiro e não deixou bens.
3. É propósito da requerente requerer junto ao Instituto Nacional do Seguro Social a pensão por morte de …, na condição de companheira, com fulcro nos arts. 16, I e § 3º, da nova Lei de Benefícios.
4. Embora na justificação não se adentre no mérito da causa, é de salientar que a jurisprudência admitia a comprovação da condição de companheira e da dependência econômica através de justificação judicial, o que se justifica para demonstração, hoje, da união estável.
5. Pelo exposto, vem, respeitosamente, requerer se digne V. Exa. determinar o processamento da presente justificação, designando data para a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, sendo-lhe, a final, os autos entregues, independentemente de traslado, com homologação regular.
6. Requer a citação do Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintendência neste Estado, através de sua Procuradoria Regional, para que, na condição de interessado, acompanhe, querendo, a justificação, bem como a cientificação do Ministério Público para os seus termos.
Dá à causa o valor de …
P. deferimento.
Data e assinatura.
