[MODELO] Inexistência de Relação Tributária – Tutela Antecipada
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO DE CIDADE/UF
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da União Federal, com fundamento nos artigos 4º, 273 e 282 do NCPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS
A Autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes a TAL TRIBUTO e TAL TRIBUTO de acordo com a legislação vigente.
No entanto, o Decreto-Regulamentar nº 00000 majorou as alíquotas do IMPOSTO TAL e IMPOSTO TAL e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo. Esta exigência surpreendeu a Autora, motivando, assim, a presente ação.
DO DIREITO
De acordo com o artigo 150, I, da CF / 88, o qual consagra o Princípio da Legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabeleça.
O Princípio da Anterioridade determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou instituiu (art. 150, III, b, da CF/88).
Com efeito, todos os tributos devem atender tais princípios, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional, sob pena de violarem o princípio da supremacia constitucional.
O IMPOSTO TAL não está incluído entre as exceções aos princípios da legalidade e anterioridade, definidas nos artigos 150, § 1º, e 153, § 1º, da CF / 88.
Assim, fica evidente que o Decreto Regulamentar, ao majorar a alíquota do [imposto que está em questão], exigindo, ainda, seu pagamento a partir dessa publicação, contraria dois princípios fundamentais: o da legalidade, que é genérico para todo o decreto, e o da anterioridade, que é específico do direito tributário, revestindo-se de manifesta inconstitucionalidade.
[Acrescentar doutrina sobre o assunto]
DA TUTELA ANTECIPADA
Segundo o artigo 273 do NCPC, merece o Autor a concessão da tutela antecipatória, uma vez presentes seus requisitos. A concessão da tutela antecipada justifica-se em função da violação dos princípios da legalidade e da anterioridade.
Como o IMPOSTO TAL está sujeito ao auto lançamento e a data do recolhimento está próxima, sendo a alíquota vigente aquela aumentada ilegalmente, a Autora está sujeita imediatamente a um crédito tributário maior que o devido.
DO PEDIDO
Diante do exposto, a Autora requer, de Vossa Excelência
a) concessão da Tutela Antecipada, a fim de que se suspenda o crédito tributário;
b) o julgamento procedente, declarando-se a inexistência da relação jurídica e tributária e confirmando-se a tutela anteriormente concedida;
c) a citação da Ré, na pessoa do seu representante judicial, para apresentar contestação;
d) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Pretende provar os fatos alegados através dos documentos anexos presentes e pela produção de quaisquer outras provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 00000 (REAIS).
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
