[MODELO] Indevido Pagamento Honorários Sucumbenciais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ____________________ DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

(NOME), já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados, manifestar e requerer o que segue:

A Reclamada manifestou requerendo a intimação do Reclamante para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais conforme restarão demonstrados são indevidos.

Como podemos observar, a ação foi distribuída em XX/XX/XXXX, ou seja, quase XX anos e XX meses antes da reforma trabalhista.

Existia muita discussão quanto ao tema e para que todas as dúvidas quanto à aplicação da norma fossem sanadas, o TST proferiu a Instrução Normativa nº 41/2018 que dentre outros temas determina em seu artigo 6º que à condenação por honorários de sucumbência não serão devidas nas ações propostas antes de 11 de novembro de 2017.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)