[MODELO] Inconst. Lei Est./Distrital Sorteio/Loterias

Súmula Vinculante 2

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre

sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 30/05/2007

Fonte de Publicação

DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007.

DJ de 6/6/2007, p. 1.

DO de 6/6/2007, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 22, XX.

Precedentes

ADI 2847

Publicações: DJ de 26/11/2004

RTJ 192/575

ADI 3147

Publicação: DJ de 22/9/2006

ADI 2996

Publicação: DJ de 29/9/2006

ADI 2690

Publicação: DJ de 20/10/2006

ADI 3183

Publicação: DJ de 20/10/2006

ADI 3277

Publicações: DJe nº 23/2007, em 25/5/2007

DJ de 25/5/2007

Indexação

Inconstitucionalidade, lei, ato normativo, estadual, distrital, disposição, sistema,

consórcio, sorteio, bingo, loteria.