[MODELO] “Inclusão de Memorial no Inquérito Policial”
ILMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DA 00ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE CIDADE//UF
FULANO DE TAL, advogado, devidamente inscrito na OAB sob o nº 00, munido de poderes especiais por procuração do Querelado (doc. 00), vem, nos autos da Sindicância n.º 000, em trâmite nesta Delegacia de Polícia, requer a Vossa Senhoria que se digne juntar ao INQUÉRITO POLICIAL a petição em forma de MEMORIAL ora exibida.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
