AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOPROCESSO Nº 00000 / INVENTÁRIO

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. nº. 00), com escritório profissional na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.000 do Novo Código de Processo Civil em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, propor a

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

Dos bens deixados por SICRANO, nos autos do Inventário do processo em epígrafe e a que tem direitos, e pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O Requerente apresentou pedido de inventário que foi impugnado pela viúva sob a alegação da inexistência de qualidade de herdeiro do de cujus.

Ocorre que, por cautela, requereu a reserva de bens, produzindo a prova documental de seu direito, inclusive juntando documento que comprova a filiação e condição de herdeiro do falecido.

DO DIREITO

Considerando o artigo 1.000 do Novo Código de Processo Civil, há previsão legal para impugnações e manifestação quanto às primeiras declarações ofertadas em processos que tratam de assuntos sucessório, como é o caso do inventário em questão.

O mencionado artigo também dispõe que em caso de impugnações procedentes, deverão ser retificadas as primeiras declarações e também decidido sobre remoção do inventariante se já houver prestado o compromisso, e a nomeação de outro inventariante.

Registre-se também, Excelência, que a legitimidade para o presente pedido está consubstanciada com o documento em anexo (doc. nº 000) que comprova a filiação do Requerente.

DO PEDIDO

Diante do acima exposto e considerando satisfeitas as provas necessárias para o acolhimento do pedido, requer seja reconhecida sua condição de herdeiro do autor da herança; como também a reserva ad cautelam até a partilha, autuando-se a presente e apensando-se aos autos principais de Inventário.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº